O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei brasileira criada para proteger os direitos dos consumidores e estabelecer regras claras nas relações de consumo. Ele foi instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. O CDC garante direitos como a proteção contra práticas abusivas, informações claras sobre produtos e serviços, garantia de qualidade, direito à reparação de danos, entre outros. Além disso, o código também define as responsabilidades de fornecedores e consumidores, promovendo um equilíbrio nas relações de consumo.